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Termos e Condições de Uso

Última atualização: 19 de novembro de 2025

Leia atentamente: Ao acessar e utilizar o site da Minha Agência Negócios, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar nosso site ou serviços.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

  • Site: website acessível através do domínio www.minhaagencianegocios.com.br
  • Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Site
  • Serviços: todos os serviços oferecidos pela Minha Agência Negócios, incluindo intermediação de crédito consignado, simulações e atendimento
  • Plataforma: conjunto de funcionalidades, ferramentas e canais de comunicação disponibilizados no Site

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponível em nosso site, você declara que:

  • Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos
  • Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
  • Possui no mínimo 18 anos de idade
  • Fornecerá informações verdadeiras, precisas e completas
  • Não utilizará o site para fins ilegais ou não autorizados

3. Serviços Oferecidos

3.1. Descrição dos serviços

A Minha Agência Negócios atua como correspondente bancário, oferecendo:

  • Intermediação de empréstimo consignado INSS
  • Intermediação de empréstimo consignado CLT
  • Intermediação de empréstimo consignado para servidores públicos
  • Consultoria sobre produtos de crédito
  • Simulações de empréstimo
  • Atendimento personalizado via telefone, e-mail e WhatsApp

3.2. Características do crédito consignado

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito com:

  • Desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento ou benefício
  • Taxas de juros reduzidas em comparação a outras modalidades
  • Aprovação sujeita a análise de crédito das instituições financeiras
  • Margem consignável limitada a 35% (35%) do salário ou benefício

3.3. Não garantia de aprovação

Importante: A Minha Agência Negócios atua apenas como intermediária. A aprovação final do crédito depende exclusivamente da análise realizada pelas instituições financeiras parceiras.

4. Uso do Website

4.1. Licença de uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Site para fins pessoais e não comerciais.

4.2. Restrições de uso

Você concorda em NÃO:

  • Utilizar o Site para fins ilegais ou fraudulentos
  • Violar direitos de propriedade intelectual
  • Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
  • Coletar dados de outros usuários sem autorização
  • Fazer engenharia reversa ou tentar acessar áreas restritas
  • Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização
  • Reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo do Site sem permissão
  • Prejudicar o funcionamento do Site ou de seus servidores

5. Comunicação via WhatsApp Business

5.1. Uso do WhatsApp como canal de atendimento

Disponibilizamos o WhatsApp Business como canal oficial de comunicação. Ao nos contatar via WhatsApp, você concorda que:

  • Suas mensagens serão processadas pelo WhatsApp (Meta Platforms, Inc.)
  • O WhatsApp possui seus próprios termos de serviço e política de privacidade
  • Podemos armazenar o histórico de conversas para fins de qualidade e segurança
  • Você pode interromper a comunicação a qualquer momento
  • Não nos responsabilizamos por problemas técnicos do serviço WhatsApp

5.2. Mensagens automáticas e chatbots

Podemos utilizar mensagens automáticas e chatbots para:

  • Receber e responder suas solicitações iniciais
  • Fornecer informações sobre produtos e serviços
  • Agendar atendimentos com nossa equipe
  • Enviar atualizações sobre sua solicitação de crédito

5.3. Termos do WhatsApp Business

Nosso uso do WhatsApp Business está sujeito aos seguintes termos da Meta:

  • Termos de Serviço do WhatsApp
  • Política Comercial do WhatsApp
  • Política de Comércio do WhatsApp

5.4. Mensagens promocionais

Você pode receber mensagens promocionais via WhatsApp se:

  • Você nos forneceu seu número de telefone e
  • Você consentiu expressamente em receber comunicações de marketing

Você pode cancelar o recebimento de mensagens promocionais a qualquer momento respondendo "PARAR" ou "CANCELAR".

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site, incluindo mas não limitado a:

  • Textos, imagens, gráficos, logos e ícones
  • Vídeos, áudios e elementos multimídia
  • Design, layout e estrutura do site
  • Códigos-fonte, scripts e software
  • Marcas, nomes comerciais e sinais distintivos

São de propriedade exclusiva da Minha Agência Negócios ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso e está em conformidade com a LGPD.

Ao utilizar nossos serviços, você consente com:

  • A coleta e tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade
  • O compartilhamento de dados com instituições financeiras para análise de crédito
  • O uso de cookies e tecnologias similares de rastreamento
  • O processamento de dados pelo WhatsApp/Meta quando você nos contata via WhatsApp

8. Política de Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

  • Melhorar a funcionalidade do Site
  • Personalizar sua experiência
  • Analisar o tráfego e comportamento dos usuários
  • Exibir anúncios relevantes

Ao continuar navegando no Site, você consente com o uso de cookies conforme nossa Política de Privacidade.

9. Links para Sites de Terceiros

Nosso Site pode conter links para sites de terceiros, incluindo:

  • Instituições financeiras parceiras
  • Redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn)
  • WhatsApp/Meta Platforms
  • Outros prestadores de serviços

Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, práticas de privacidade ou segurança de sites de terceiros. Recomendamos que você leia os termos e políticas de privacidade desses sites.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Isenções gerais

Na máxima extensão permitida por lei, a Minha Agência Negócios não se responsabiliza por:

  • Decisões de aprovação ou recusa de crédito pelas instituições financeiras
  • Alterações nas taxas de juros, condições de crédito ou políticas das instituições
  • Interrupções, erros ou falhas técnicas no Site ou serviços de terceiros
  • Perdas diretas, indiretas, incidentais ou consequenciais
  • Vírus ou malware que possam infectar seu dispositivo
  • Ações de terceiros, incluindo falhas do WhatsApp/Meta
  • Uso indevido de informações por terceiros não autorizados

10.2. Disponibilidade do serviço

Embora nos esforcemos para manter o Site sempre disponível, não garantimos:

  • Acesso ininterrupto ou livre de erros
  • Ausência de vírus ou componentes prejudiciais
  • Precisão ou completude das informações
  • Disponibilidade constante dos serviços de terceiros (WhatsApp, etc.)

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Minha Agência Negócios, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • Seu uso indevido do Site ou dos Serviços
  • Violação destes Termos de Uso
  • Violação de direitos de terceiros
  • Informações falsas ou enganosas fornecidas por você

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site.

Notificaremos você sobre alterações significativas através de:

  • Aviso destacado no Site
  • E-mail para o endereço cadastrado
  • Mensagem via WhatsApp (se aplicável)

Seu uso contínuo do Site após alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Suspensão e Cancelamento

Podemos, a nosso exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso ao Site, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

  • Violação destes Termos de Uso
  • Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
  • Tentativa de prejudicar o funcionamento do Site
  • Uso do Site para fins ilegais
  • Comportamento abusivo com nossa equipe
  • Qualquer outro motivo que consideremos apropriado

14. Disposições Gerais

  • Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Minha Agência Negócios
  • Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia de direitos
  • Invalidade parcial: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
  • Cessão: Você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização prévia por escrito
  • Sobrevivência: As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao término destes Termos, permanecerão em vigor

15. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Fica eleito o foro da comarca de Teresina-PI para dirimir qualquer controvérsia relacionada a estes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Conformidade com a Meta/WhatsApp

Nosso uso do WhatsApp Business está em conformidade com:

  • WhatsApp Business Policy: Diretrizes comerciais do WhatsApp
  • Meta Commerce Policy: Política de comércio da Meta
  • Política Anti-Spam: Não enviamos mensagens não solicitadas
  • Verificação de Negócios: Empresa verificada pela Meta (quando aplicável)

17. Declarações sobre Crédito

Aviso Importante:

  • A concessão de crédito está sujeita à análise e aprovação das instituições financeiras
  • As taxas de juros podem variar conforme análise de crédito individual
  • Empréstimos devem ser contraídos de forma consciente e responsável
  • O não pagamento de parcelas pode gerar multa, juros e negativação do nome
  • Consulte todas as condições antes de contratar qualquer produto de crédito

18. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

Minha Agência Negócios
CNPJ: 44.955.665/0001-24
Endereço: Rua 7 de Setembro, 320 - Loja A, Centro, Teresina - PI
E-mail: [email protected]
Telefone/WhatsApp: (86) 3142-6771
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta: 9h às 18h | Sábado: 9h às 13h

Última atualização: 19 de novembro de 2025

Ao continuar usando nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

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